LICITAÇÃO 1.0

Conceito: É o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços previamente convoca interessados para que estes apresentem propostas as quais serão selecionadas as que se revelem mais convenientes em função dos parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados. 

Competência para licitar: União, Estados, Municípios e Distrito Federal

Princípios da Licitação: Art 4º Lei 866/93

Legalidade: Deve haver fiel observância à Lei, qualquer cidadão poderá acompanhar o seu desenvolvimento desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. 

Impessoalidade: Devem os licitantes receberem tratamento com absoluta neutralidade. 

Igualdade: Veda qualquer tratamento diferenciado mesmo entre Empresas brasileiras e estrangeiras 

Publicidade: Sejam os atos licitatórios expostos a qualquer que esteja interessado, qualquer cidadão também tem o direito de acompanhar o desenvolvimento do certame. 

Moralidade: Deve o processo licitatório acontecer de acordo com os padrões éticos 

Quem está obrigado a licitar? pessoas de direito público, que possuem capacidade política e a administração indireta

Pressupostos da Licitação: 

Lógico: deve haver uma pluralidade de objetos e ofertantes

Jurídico: Existência de relação jurídica 

Fático: Existência de interessados

 

• FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  

1º EDITAL: Divulgação da abertura do procedimento licitatório ao qual convida todos os interessados a apresentarem suas propostas e cumpram as exigências nele estabelecidas. 

2º HABILITAÇÃO: Fase em que ocorre a abertura dos envelopes e a apreciação da documentação. Nesta fase os licitantes devem assinar os documentos apresentados. 

3º CLASSIFICAÇÃO:Consiste na abertura dos envelopes e julgamento das propostas apresentadas de acordo com o tipo de licitação. 

4º HOMOLOGAÇÃO: Aprovação do procedimento pela autoridade hierárquica superior competente, é o exame do mérito e legalidade. 

5º ADJUDICAÇÃO: A administração pública atribui o objeto da licitação ao vencedor.